; Fenafar e Sindicato em ação - Fenafar

O Sinfarmig voltou a encaminhar ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte nessa segunda, 16 de maio. Dessa vez, a comunicação está relacionada a demora na convocação de profissionais de saúde aprovados em Seleção Pública da PBH – Edital 08/2014 para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Hospital do Barreiro).

 

Na correspondência, o Sindicato cobrou do Secretário Fabiano Geraldo Pimenta Júnior uma posição sobre as nomeações dos concursados, já que é de extrema urgência a nomeação de diversos cargos para a melhoria no atendimento nessa unidade de saúde.

O Sindicato enfatizou que “Mais do que um direito dos concursados trata-se de um dever da gestão pública prover as condições mínimas necessárias ao funcionamento do Hospital.

A demanda por profissionais na Saúde é grande e o seu funcionamento é parcial desde quando foi inaugurado em dezembro do ano passado. “Infelizmente, embora tenha equipamentos de ponta, o Hospital encontra-se subtilizado conforme informações públicas”, argumenta o Sindicato.

Como entidade representativa de profissionais de saúde o Sinfarmig assina um ofício que faz um apelo aos gestores municipais e pede providências cabíveis. De acordo com a entidade sindical “é uma situação injusta em que profissionais aprovados não foram convocados, tornando o atendimento ainda mais caótico pela falta de nomeações. O que está em jogo é a qualidade dos serviços ofertados à população, que necessita de atendimento desse importante hospital público”.

Fonte: Sinfarmig
Publicado em 17/05/2016

O debate provocado pelo Ministro Interino da Saúde sobre que o tamanho do SUS precisa ser revisto, deixa claro que o que está em jogo hoje, no Brasil, é todo o pacto social contratado na Constituição de 1988. Entre outras coisas, o que está se questionando é a Saúde como direito de cada cidadão e cidadã e o papel do Estado na garantia deste direito.

 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. Todos os esforços de gestores, trabalhadores e usuários do SUS nos últimos anos para o cumprimento desse mandamento constitucional da Saúde como Direito de todos e dever do Estado é inegável. A efetivação do Programa Mais Médicos, do Aqui tem Farmácia Popular, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e o SAMU são alguns exemplos mais claros desses esforços, que são percebidos pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso à saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes de programas como o Programa Mais Médicos, que foi e continua sendo combatido pelos segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição.

Na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde, e de coordenador nacional do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública (SAÚDE+10), tenho a obrigação de reafirmar o posicionamento de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras que atuam no controle social dos SUS: O povo brasileiro precisa, tem o Direito de MAIS SAÚDE!

A democracia participativa, através dos conselhos de saúde, é parte das conquistas que integram o SUS, sistema que os movimentos populares e da reforma sanitária escreveram na Constituição de 1988, um Sistema Único, de acesso universal, de atenção integral e público, um sistema que retirou milhões de brasileiros da indigência e lhes trouxe cidadania.

Entre as políticas sociais, a de Saúde foi fortemente restringida pelo processo de subfinanciamento crônico do SUS, desde os anos 90. Foram muitas as batalhas em que participaram o Conselho Nacional de Saúde, o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades da sociedade civil e movimentos populares para aumentar e garantir fontes estáveis de financiamento, entre as quais, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, bem como o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013) que reuniu mais de 2,2 milhões de assinaturas a favor da alocação de 10% das receitas brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Agora, lutamos pela aprovação da PEC 01/2015 para aumentar os recursos do SUS até atingir 19,4% da receita corrente líquida a partir do sétimo ano da aprovação, já votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados mediante acordo entre governo e oposição. Lutamos contra a PEC 143/2015, votada em primeiro turno no Senado Federal, porque se aprovada ela poderá retirar, segundo estimativas de especialistas, de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos do SUS, provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lutamos, também, contra a PEC 451, de iniciativa do Deputado Eduardo Cunha, cujo objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos Planos de Saúde Privados.

Para quem gosta de experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos do governo Democrata do Presidente Roosevelt nos Estados Unidos, no enfrentamento de uma profunda recessão da década de 1930, conhecida como “A Grande Depressão”. Os verdadeiros mestres em economia nos ensinam que as opções de política econômica estão associadas a visões de mundo e aos interesses que o governo representa. No atual momento da economia brasileira, alguns pregam cortar despesas públicas, inclusive programas sociais como saúde, educação, bolsa família, valorização do salário mínimo. Não dizem, mas sabem que isso promoverá o ajuste da economia às custas dos interesses sociais e da maioria da população. De outro lado, há os que defendem a retomada da política econômica desenvolvimentista que promova a geração de emprego e renda.

Hoje, além da luta por recursos para a efetivação do direito à saúde, está colocada também na ordem do dia a luta em defesa do próprio direito em si. A roda da história deu, momentâneamente, uma volta para trás, mas nós não tememos reafirmar que a lógica liberal do Estado mínimo e do mercado como livre provedor das demandas sociais produz iniquidades e desigualdades que o Brasil já estava começando a superar. Vamos reagir e resistir para impedir que está lógica prevaleça. Defenderemos a Constituição, a Saúde, o SUS e a democracia.

 

Ronald Ferreira dos Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Coordenador do Movimento Saúde + 10

O Conselho Regional de Farmácia de Goiás divulgou uma nota esclarecendo a categoria sobre a decisão da Justiça acerca dos técnicos em Farmácia. O CRF/GO ressaltou que trata-se apenas de uma permissão jurídica para inscrição no Conselho e não de autorização para responsabilidade técnica.

 

Isso porque em 2009, o Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o CRF-GO requerendo que os técnicos em Farmácia fossem inscritos no Conselho. Na época, o CRF-GO apresentou defesa mas não conseguiu sentença favorável e ficou obrigado a inscrever esses profissionais, desde que apresentassem certificado de conclusão de curso (reconhecido pelo MEC) com carga horária mínima de 2400 horas e não fossem inscritos como RT's de qualquer estabelecimento farmacêutico.

Contudo, o CRF-GO informa que desde a decisão judicial jamais foi procurado por qualquer profissional com essa formação e caso isso aconteça eles não poderão ser responsáveis técnicos por farmácias.

Confira abaixo a nota de esclarecimento do CRF-GO

disponível em: http://www.crfgo.org.br/nota-de-esclarecimento-lei-13-02114-x-inscricao-de-tecnicos-em-farmacia/

 

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO), no uso de suas atribuições legais, esclarece:

Desde 11 de agosto de 2014, vigora a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais e se tornaram unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente DO FARMACÊUTICO nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Agora, a Lei nº 13.021/14 determina que somente o farmacêutico PODE EXERCER RESPONSABILIDADE TÉCNICA nestes estabelecimentos.

Sendo assim, e considerando a LEI n° 13.021/14, os técnicos em Farmácia NÃO PODEM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA por farmácias.

Para completar e reforçando a sentença proferida no processo nº 7158-05.2009.4.01.3500, que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás, o CRF/GO informa aos Técnicos em Farmácia, de nível médio, que concluíram suas graduações até 14/01/2015, que estes se encontram aptos ao registro nos quadros do CRF/GO, desde que cumpram as seguintes exigências: comprovação de habilitação de ensino com o cumprimento de carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, previstas no Art. 24 da Lei 9.394/96; apresentação de Certificado ou de Diploma devidamente reconhecido MEC.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS

Fonte: Sinfarmig
Publicado em 17/05/2016

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