; Fenafar e Sindicato em ação

A negociação coletiva no setor público e na administração direta, independentemente do modelo adotado, apresenta uma série de especificidades em relação ao que ocorre no setor privado ou nas empresas estatais.

A principal delas, talvez, seja a necessidade de que o resultado, para ter validade, seja transformado em projeto de lei, aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado depois pelo Executivo.

Essa necessidade deriva do preceito constitucional conhecido como “princípio da legalidade” (art. 37 da Constituição Federal), segundo o qual o Poder Executivo só pode criar despesas se autorizado por lei.

Esse “princípio da legalidade” impõe a incorporação do Legislativo como ator importante e indispensável no processo de negociação coletiva. Além disso, outra especificidade é a impossibilidade de recurso à Justiça do Trabalho para a solução de conflitos.

O poder público deve observar, ainda, as limitações definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica dos municípios (conforme cada caso), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos orçamentos anuais aprovados pelo Legislativo e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em termos de recursos e comprometimento da receita com pagamento de pessoal.

O Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina – SindFar – SC não tem poder legal perante os trabalhadores do setor público, atuando somente sobre os farmacêuticos do setor privado. Os trabalhadores farmacêuticos do setor público podem ser representados pelos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais.

No entanto, o SindFar – SC tem adotado como regra a busca do diálogo incansável com as administrações públicas, enviando requerimentos aos prefeitos defendendo a adoção pelas prefeituras do piso salarial dos farmacêuticos da iniciativa privada.

A resposta das administrações tem sido invariavelmente a mesma, de que eles não podem ferir os princípios legais e fundamentais da constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, especialmente, eficiência.

A presidenta do O SindFar – SC, Fernanda Mazzini entende que é preciso que o profissional esteja atento aos editais dos concursos públicos que estipulam como piso salarial um valor abaixo do já aplicado pela categoria no setor privado. "Se os profissionais não se inscreverem para concursos cujo o piso seja abaixo do razoável, a administração pública será obrigada a rever estes pisos, pois não haverá profissionais para ocuparem estes espaços", concluiu.

Do que se disse anteriormente, conclui-se que a negociação coletiva dos servidores públicos é um processo bastante complexo, com enormes restrições, envolvendo necessariamente três atores sociais: servidores, Executivo e Legislativo.

Embora a Constituição Federal tenha avançado bastante nas garantias sindicais para o funcionalismo público, faltou uma regulamentação mais precisa sobre os aspectos referentes aos conflitos e à negociação coletiva nesse setor.

Fonte: SindFar-SC
Publicado em 05/04/2017

A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teve seu contrato rescindido pela Prefeitura Municipal local, com isto, efetuou a demissão dos trabalhadores cedidos à Municipalidade sob alegação de não reunir condições para pagamento das verbas rescisórias à vista, propondo acordo para parcelamento.

O sindicato convocou todos os farmacêuticos envolvidos que, após orientação jurídica da sede e diretoria regional de Campinas, deliberaram que o acordo não pode representar nenhum prejuízo econômico ou sonegação de direitos.

A ata de assembleia, que foi encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas, lavrou que qualquer acordo de parcelamento deve incluir o pagamento e quitação da multa por atraso no pagamento (§8º do artigo 477 da CLT) – no valor de um salário nominal do farmacêutico, a integralidade das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS acrescidos da Multa de 40%.  

Fonte: Sinfar-SP
Publicado em 04/04/2017

No último dia 30, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos participou da Assembleia da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina – Ascop. Além de Ronald esteve presente o presidente do Conselho Nacional de Educação e Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamp.

A reunião conduzida pelo presidente da Ascop, Marcello Seemann (CRCSC) e demais membros da diretoria, contou com a participação de representantes de 18 conselhos profissionais associados.

Na sua fala, Deschamps explicou o funcionamento do Conselho Nacional de Educação, que inclui entre outras atividades o credenciamento de cursos de graduação e normatização da educação básica, do ensino fundamental e médio.

Ronald, presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, destacou o posicionamento crítico do CNS sobre a modalidade de ensino a distância para graduação em saúde, bem como a disposição do Conselho de participar do processo de revisão das diretrizes curriculares nacionais, além do debate sobre EaD.

Para Ronald, “o debate sobre o tempo para a integralização dos cursos está hoje no centro do conflito entre os interesse do mercado da educação e o interesse público”.

O presidente da Fenafar aproveitou a oportunidade para divulgar as ações no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, que neste ano tem como slogan “Mais direitos menos depressão”. Clique aqui para assistir ao vídeo de Ronald sobre o tema.

Da redação
Publicado em 03/04/2017

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