; Trabalho e Emprego - Fenafar

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o DIAP, desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, não se via no Congresso Nacional tantos projetos a ameaçarem de forma tão expressiva direitos trabalhistas e sociais.

 

São mais de 55 propostas de lei em discussão na casa que, se aprovadas, reduzem garantias dos trabalhadores e trabalhadoras, direitos fundamentais das mulheres, desmontam a saúde pública e põem em risco liberdades democráticas, como a livre manifestação.

Com a aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados e o avanço do golpe no Congresso e no país, as chances dessas pautas se tornarem realidade no Brasil aumentam. Diante desse quadro preocupante, o DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando nas casas legislativas.

"O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil", diz a assessoria do DIAP.

O trabalho teve a colaboração do Inesc, Anamatra e Contag, entre outras entidades civis. Confira abaixo a lista completa:

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 - Senado, PLS 87/2010 – Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7341/2014 - Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 - Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 - Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 - Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 - Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 - Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 - Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 - Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 - Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 - Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 - Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 - Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 - Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 - Câmara).

27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de “utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na explorac?a?o” para comprovac?a?o da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

28.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012 – Senado);

29.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de posse (PLS 251/2010 - Senado);

30.Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros, i?ndices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 - Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 - Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 - Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 - Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 - Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara); e

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 - Câmara);

39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 - Senado);

41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 - Senado);

42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

44.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 - Câmara);

47. Retirada do texto das políticas públicas do termo "gênero" e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 - Senado);

48.Instituição do Estatuto do Nascituro - provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 - Câmara);

49. Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 - Senado);

51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 - Senado);

54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 - Câmara); e

55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

Fonte: CTB
Publicado em 19/04/2016

Farmacêuticos estão recebendo pelo correio um ofício alertando sobre a precariedade das sociedades minoritárias em estabelecimentos farmacêuticos. No documento, o SindFar/SC e o CRF/SC orientam sobre os riscos trabalhistas e financeiros de quem aceita figurar como sócio em farmácias e drogarias com cotas de participação entre 1% e 2%.

 

Em geral, a sociedade é oferecida por proprietários dos estabelecimentos com a intenção de driblar os encargos trabalhistas garantidos pela CLT. "Infelizmente, por desconhecimento, muitos farmacêuticos acabam aceitando fazer parte destas sociedades fictícias e são lesados de várias formas", diz o ofício, assinado pelas presidentes do CRF/SC, Hortência Tierling, e do SindFar, Fernanda Mazzini.

 

Na prática, a menos que haja previsão explícita no contrato social da empresa, os farmacêuticos sócios minoritários não tem direito legal a jornada fixa, férias, 13° salário, licença maternidade ou FGTS. A partir do momento em que o profissional é formalmente inserido no contrato social, também passa responder legal, financeira e criminalmente pela mesma empresa onde, muitas vezes, já é responsável técnico. "A prática precariza as relações de trabalho, e, consequentemente, afeta a saúde dos trabalhadores que ficam expostos a longas e excessivas jornadas de trabalho, sem garantia de seus direitos trabalhistas", alerta o documento.

 

As situações são flagradas através dos contratos de trabalho. Apesar de não haver irregularidade perante a lei, a sociedade minoritária coloca em risco os direitos dos trabalhadores. "É nossa obrigação proteger os direitos do farmacêutico nas condições de trabalhador e profissional", afirma a presidente Fernanda Mazzini.

O SindFar/SC e o CRF/SC colocam-se à disposição dos farmacêuticos para todos os esclarecimentos necessários a respeito do tema.

 

Fonte: SindFar/SC
Publicado em 18/04/2016

Órgãos do governo federal se reuniram nesta quinta-feira (14) no Palácio do Planalto, em Brasília, para discutir e alinhar o conteúdo do Projeto de Lei do Senado PLS 200/2015. A proposta trata da regulamentação das pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou privadas.

 

A ideia do encontro foi trabalhar o conteúdo que será apresentado, de acordo a Secretaria de Governo, nesta sexta-feira (15), ao relator da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). Só depois deste de tramitar nesta comissão, a proposta estará pronta para votação no Plenário da Casa. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) defende os cinco pontos apresentados pela Comissão Nacional de Ética na Pesquisa (CONEP) e destaca a permanência da comissão no Conselho.

De acordo com Ronald Santos, presidente do CNS, o PLS 200 é um debate permanente e o texto que será apresentando no Senado deve ser claro e principalmente ter o alinhamento necessário entre os órgãos de governo. “É importante ressaltar que todas as propostas apresentadas deverão ter suas justificativas, o que facilita bastante o entendimento por parte dos senadores”, afirma.

Estiveram presentes na reunião, além do CNS e da CONEP, a Secretaria de Governo, a Casa Civil, o Ministério de Ciência e Tecnologia e o Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Sa

Cinco pontos defendidos pela CON

O conjunto de propostas que serão apresentadas no Senado esta semana, fazem parte das discussões realizadas ao longo dos anos com os integrantes da Comissão Nacional de Ética na Pesquisa (CONPE), CNS, Ministério da Saúde e parceiros. Como prioridade destacam-se cinco propostas:

Manter o Sistema CONEP vinculado com o Ministério da Saúde;

Tratamento pós-estudos aos pacientes;

Constituição de bancos de material biológico, os biobancos, uma forma mais avançada de armazenamento de material biológico;

Representação dos Comitês de Ética na Pesquisa não necessariamente deva integrar o Sistema CONEP e

Os critérios para analisar a pesquisa nacional e internacional deverão ser iguais.

Fonte: CNS
Publicado em 18/04/2016

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