; Trabalho e Emprego - Fenafar

Em audiência na Câmara, Delaíde Alves Miranda Arantes afirmou que argumentos do governo contêm "grandes inverdades". Deputados da base disseram que juízes trabalhistas estão distantes da realidade.

Em nova audiência pública da comissão especial da Câmara que trata da reforma trabalhista, hoje (16), a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a proposta do governo trará precarização em vez de postos de trabalho. "Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao contrário, geraram a precarização de empregos", disse a magistrada, para quem os argumentos do governo contêm "grandes inverdades".

Outra "inverdade", segundo ela, seria dizer que a legislação é obsoleta. A juíza afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já teve 75% dos artigos alterados, preservando direitos básicos. Delaíde também contestou a afirmação de que a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação seria benéfica aos trabalhadores.

De acordo com a ministra, o "negociado sobre o legislado" já existe, mas para negociar benefícios adicionais. "A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho", afirmou, vendo um momento político pouco apropriado para discutir uma reforma dessa natureza.

Delaíde também fez referência a um ataque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à Justiça do Trabalho, na semana passada, quando o deputado disse que esse ramo do Judiciário "nem deveria existir". Ela citou artigo de outra ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, para quem o que não deveria existir seria "pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder, autoridades que falam e agem contra os princípios e regras constitucionais".

Parlamentares da base governista criticaram representantes da Justiça do Trabalho. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), por exemplo, afirmou que os juízes e o Ministério Público do Trabalho "estão distantes do Brasil real". Já José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que os juízes têm "posição política" e tentam "tapar o sol com a peneira".

Patrus Ananias rebateu, dizendo que posições políticas todos têm. Uns, segundo ele, defendendo os interesses "do grande capital" e outros, das "classes trabalhadoras".

O relator do Projeto de Lei 6.787, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que é preciso dar "segurança jurídica" às relações trabalhistas. O parecer deverá ser votado até o início de maio.

Fonte: RBA
Publicado em 17/03/2017

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica com uma análise das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência encaminha pelo governo Temer, apontando as violações constitucionais da medida e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso da proposta.

O documento trata de medidas como o aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

De acordo com a procuradoria, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira.

“Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento.

A nota também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais – conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º.

“Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”, enfatiza.

No que se refere à equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a procuradoria ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas: “a mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”.

Redução no valor das aposentadorias

Para o órgão do Ministério Público Federal, a redução no cálculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor.

“No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”.

Os dados revelam que as aposentadorias pagas são baixas e não suportam uma redução percentual de valor tal como proposta pela PEC: “a aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribuição, ou seja, alguém que tivesse iniciado as contribuições aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo”.

Quanto à proposta de incluir o trabalhador rural nas condições gerais de aposentadoria – ou seja, idade mínima de 65 anos e a exigência de pagamento de contribuição mensal – a Procuradoria dos Direitos do Cidadão aponta que a medida desrespeita o princípio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes.

Idosos e pessoas com deficiência – As alterações propostas para o pagamento de benefício assistencial a idosos e a pessoas com deficiência também foram foco de análise. Para a PFDC, a orientação de que a oferta do benefício passe a atender critérios de renda mensal familiar integral é incompatível com o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal em seu art. 194: “o benefício deixa de ser concedido com base em um critério material e realista (pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família) para ser concedido com base num critério puramente matemático-financeiro”, diz o texto.

A nota técnica encaminhada aos parlamentares destaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.

Download MPF nota técnica sobre Reforma da Previdência

Fonte: Vermelho
Publicado em 17/03/2017

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou na última exta-feira (10) resolução contrária à retirada de direitos previdenciários, contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. O colegiado ainda se manifestou pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir a real situação da Previdência Social. A ideia é promover um amplo debate com a sociedade sobre o tema.

As decisões foram tomadas durante a 291ª Reunião Ordinária do CNS, realizada entre os dias 9 e 10 de março, em Brasília. O CNS recomenda a todas as entidades que compõem o colegiado para que participem da mobilização nacional contra a Reforma da Previdência Social, agendada para ocorrer no dia 15 de março, em diferentes locais.

A Reforma da Previdência proposta pelo governo federal afetará, entre outras ações, os benefícios assistenciais destinados aos idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício possibilita a pessoas nestas condições renda per capita de até um quarto de salário mínimo e beneficia atualmente mais de quatro milhões de famílias, o que soma aproximadamente 16 milhões de pessoas. A reforma prevê ainda a elevação progressiva da carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do benefício, o que contraria o Estatuto do Idoso.

“O valor do BPC não compõe o orçamento da Previdência e sim da Política da Assistência Social, alocada no Fundo Nacional de Assistência Social. É preciso uma articulação junto aos parlamentares, em uma mobilização política, para assegurar os direitos sociais conquistados”, avaliou o presidente do CNS, Ronald dos Santos.

Na ocasião, o colegiado ainda contribuiu com o manifesto contra a reforma proposta pelo governo federal, assinado pelo: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Fonte: CNS
Publicado em 13/03/2017

 

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