; Saúde - Fenafar

Aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a PEC 143/2015 permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta-se contra esta PEC por acreditar que não será a solução para a crise fiscal.

 

Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC é um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.

De acordo com o consultor da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, Francisco Funcia, a PEC surge para tentar reduzir as vinculações de educação e saúde dos Estados e Municípios, utilizando esses recursos para outras despesas. “A aprovação do projeto é uma afronta à Constituição Brasileira que originalmente estabelece a garantia dos direitos sociais, por meio dos recursos vinculados”, critica.

O agravo maior apontado por Funcia é a ampliação do subfinanciamento da saúde. “A PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução”, afirma.

Entenda a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Fonte: CNS
Publicado em 25/04/2016

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, alerta em artigo para os riscos e retrocessos que podem atingir as políticas públicas de Saúde diante do golpe institucional em curso no país para destituir de forma inconstitucional a presidenta da República. Ronald busca nas propostas da oposição contidas no programa Ponte para o Futuro e em outros iniciativas de seus líderos os elementos que apontam para o desmonte do SUS. Leia abaixo.

 

Neste domingo, a sociedade brasileira assistiu ao vivo e em cores o espetáculo em que se converteu a sessão para votar a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Pôde ver o nível dos deputados e deputadas que compõem o parlamento, como se posicionam e o que pensam. Para quem só se defronta com a atuação parlamentar em momentos como este, a sensação deve ter sido de espanto. Mas são estas pessoas que aprovam as leis que governam o país.

Foi curioso ver como muitos dos votos favoráveis à cassação da presidenta foram dados em respeito aos médicos do país, numa referência indireta a uma das políticas públicas adotadas pelo atual governo para levar atendimento à saúde para milhões de brasileiros que não tinham acesso: o Mais Médicos. Imagino que todos devem se lembrar da reação violenta que parte desta categoria teve quando o governo preencheu as vagas do programa com profissionais de outros países.

A lembrança vale para contextualizar questões que não estão tendo o devido espaço no debate público – em particular pelos grandes meios de comunicação – sobre como se posicionam e o que propõem para as políticas públicas de saúde as lideranças que estão à frente da mobilização pelo impeachment da Presidenta.

Nos governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, um elenco enorme de iniciativas inovadoras no campo da saúde e na implementação de políticas estruturantes e intersetoriais foram fundamentais para garantir um ambiente de ampliação de direitos e efetivação do que a Constituição Federal de 1988 preconizou para a Saúde. Entre elas vamos destacar aqui a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, dos Centros de Atendimentos PsicoSociais – CAPS, do Mais Médicos, do programa Aqui Tem Farmácia Popular e tantos outros que fortaleceram o Sistema Único de Saúde.

Mas, destaco aqui, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica criada em 2004, que consolidou nacionalmente o entendimento no Executivo, Legislativo e Judiciário de que medicamento é um insumo garantidor do direito à saúde. Tal entendimento contribuiu para uma importante conquista: a aprovação da Lei 13021/2014, que transformou, do ponto de vista legal, a Farmácia em Estabelecimento de Saúde, uma luta que há muitos anos vinha sendo desenvolvida por vários setores sociais, em particular pela categoria farmacêutica.

Importante reconhecer as conquistas obtidas, mas também registrar que pouco ou nada se avançou para que se ampliassem os recursos para a Saúde, o que compromete em boa medida as políticas neste campo, como temos alertado de forma contundente em todos os espaços e que teve como emblema o Movimento Saúde + 10. A luta por mais recursos para o SUS e por uma política de financiamento estruturante para a saúde tem sido uma ação prioritária dos segmentos que atuam em defesa do SUS.

Por isso, é fundamental alertar para o que propõe o projeto apresentado pelo vice-presidente Michel Temer, que pode se tornar em pouco tempo o presidente do país. No programa Ponte para o Futuro, Temer propõe a desvinculação das receitas para a Saúde e Educação, que é um ataque despudorado ao financiamento do SUS. Essa proposta não foge ao contexto geral do que se coloca na Ponte para o Futuro: a retomada da pauta neoliberal que prega o Estado mínimo, a desregulamentação da economia, a privatização de empresas públicas e a terceirização para o setor privado dos serviços públicos. A aposta é no mercado como pólo dinâmico de toda a economica. Neste contexto, Saúde, Educação, Moradia não serão mais direitos cuja garantia deva ser dada pelo Estado.

Outro ataque aos direitos conquistados, em particular no campo do medicamento e em contraposição à da Lei 13.021 citada acima, é conduzido por um dos artífices do golpe, o Senador Romero Juca, que através do PLS 284/2015 quer liberar a venda de medicamentos em supermercados.

O principal operador político do golpe em curso contra a democracia, a saúde e outros direitos conquistados é o presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve entre seus maiores financiadores de campanha, empresas ligadas à saúde privada, como operadoras de planos de saúde privados. Não à toa, é o autor do Projeto de Emenda Constitucional 451/2014, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos. É o desmonte do SUS.

Tais propostas seguem ao lado de outras iniciativas que reduzem recursos para a Saúde e atacam programas. Um dos primeiros a ser desmontado, certamente será o Mais Médicos, como ficou claro pelas declarações dos parlamentares.

Esse conjunto de iniciativas e propostas viola o direito à saúde conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência à saúde. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Outrossim, converte um direito a um serviço – pior até, converte à uma mercadoria –, fazendo virar a roda da história brasileira para trás, nos levando de volta a momentos em que a luta era para firmar a consigna de que Democracia é Saúde, como postulado na década de 80 pelos movimentos que lutaram em defesa da Reforma Sanitária.

Em momentos delicados como estes que estamos vivendo, onde o que está em jogo é a própria democracia, é indispensável reafirmar a soberania da vontade popular exercida pelo voto e alimentada pelos vários instrumentos de participação social. Na Saúde, além das conquistas já apontadas, logramos também construir um modelo de referência para a participação social, que são os Conselhos de Saúde. Mas estas conquistas hoje estão em xeque, uma vez que a democracia e o direito à saúde estão ameaçados.

Sem que haja políticas públicas para reduzir desigualdades econômicas, sociais e culturais acumuladas historicamente o exercício da democracia fica comprometido. Por isso, no curso de um golpe e na eminência da ascenção de um governo ilegítimo, a luta prioritária do movimento social brasileiro é a luta em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, que se materializam na defesa do direito à Saúde, pautas que unificam a sociedade e permitem ampla mobilização social.

Não vai ter golpe! Democracia é Saúde!

* Ronald Ferreira dos Santos é farmacêutico, presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Publicado em 19/04/2016

Mais de mil municípios irão receber R$ 6,3 milhões para aprimorar a qualidade e estrutura dos serviços farmacêuticos. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS). O recurso também poderá ser destinado para a contratação de novos profissionais, além do aprimoramento dos serviços de conectividade dos locais, para dar maior agilidade no atendimento à população e uma melhor organização dos estoques de medicamentos. Para ver a lista completa de municípios contemplados clique aqui.

 

“Essa medida visa qualificar a gestão da assistência farmacêutica por meio da formação profissional e informatização dos serviços farmacêuticos que existem no país. Assim, ampliando o acesso e a qualidade dos serviços para a população” explica o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Eduardo Costa.

 

Desde a criação do Programa, em 2012, o Ministério da Saúde já destinou mais de R$ 100 milhões para 1.582 municípios, 70% dos incluídos na lista do Programa Brasil sem Miséria até 100.000 habitantes.

 

A estratégia de qualificar os serviços de saúde integra o conjunto de investimentos já realizados por meio do Projeto de Qualificação da Assistência Farmacêutica e Intervenção Sistêmica da Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde – QualiSUS-Rede, que foi desenvolvido em 15 regiões do país, em 486 municípios, com entrega de computadores, realização de pesquisa diagnóstica sobre os serviços farmacêuticos e ofertas educacionais na modalidade à distância para mais de 5 mil profissionais de saúde.

 

Para participar do Qualifar-SUS, o município deve estar na lista do Brasil Sem Miséria (Plano interministerial voltado para a população mais pobre) e fazer parte de outros programas da Atenção Básica, como o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), e o Hórus, sistema de Assistência Farmacêutica que permite o controle da compra, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos.

 

Organizado em quatro eixos (estrutura, educação, informação e cuidado), o programa engloba desde investimentos na estruturação dos serviços farmacêuticos até ações de cuidado ao usuário. A proposta é contribuir para o aprimoramento, implementação e integração das atividades da assistência farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

 

RECURSOS A SEREM REPASSADOS POR ESTADO – QUALIFAR-SUS

 

UF

RECURSOS

AC

R$ 6.000,00

AL

R$ 300.000,00

AM

R$ 24.000,00

BA

R$ 804.000,00

CE

R$ 708.000,00

ES

R$ 72.000,00

GO

R$ 162.000,00

MA

R$ 72.000,00

MT

R$ 90.000,00

MS

R$ 36.000,00

MG

R$ 504.000,00

PA

R$ 132.000,00

PB

R$ 546.000,00

PR

R$ 402.000,00

PE

R$ 366.000,00

PI

R$ 168.000,00

RJ

R$ 60.000,00

RN

R$ 672.000,00

RS

R$ 264.000,00

RO

R$ 24.000,00

RR

R$ 12.000,00

SC

R$ 132.000,00

SP

R$ 414.000,00

SE

R$ 120.000,00

TO

R$ 246.000,00

TOTAL

R$ 6.336.000,00

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