; Saúde - Fenafar

“Nenhum passo para trás”. Esta foi a principal mensagem levada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) ao Ato em Defesa do SUS, realizado nesta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa de São Paulo. O evento ocorre um dia após o ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, afirmar que o tamanho do SUS precisava ser revisto.

 

Nesta quinta-feira (19) os movimentos devem se manifestar durante encontro no centro de exposições Center Norte, em São Paulo, em que está prevista a presença do ministro. O Senado Federal convocou Barros para dar esclarecimentos naquela casa sobre as declarações relacionadas ao SUS. Nesta quarta-feira (18), o ministro cancelou participação em audiência na Câmara dos Deputados. Na ocasião, movimentos sociais protestavam contra os planos da pasta para o SUS.

O presidente do CNS, Ronald Santos, acredita que o momento pede engajamento dos atores que podem e precisam defender a saúde pública. Segundo ele, não se deve admitir nenhum retrocesso nos avanços já conquistados. “O SUS trouxe dignidade e cidadania a milhões de pessoas com programas como o Mais Médicos, Farmácia Popular, SAMU e outros. O CNS não aceitará nenhum passo atrás em torno dos avanços na saúde”, avisa.

Desde a década de 1990, a luta em favor do SUS nunca enfraqueceu. Vale lembrar a Primavera da Saúde, que rendeu a Lei Complementar 141/2012, o movimento Saúde +10, que no desenrolar chegou à PEC01/2015, e a criação da Frente Nacional em Defesa do SUS, que reúne governadores, senadores, deputados, prefeitos e outros agentes públicos.

Para manter a mobilização em torno da defesa da saúde pública, o CNS informa que alinhará parcerias com os Conselhos Estaduais de Saúde para a realização de atos como o de São Paulo em todas as partes do Brasil. A ideia é avançar nas diretrizes aprovadas pela 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2015.

Democracia

Outro tema abordado no Ato em Defesa do SUS é a democracia brasileira. A conselheira Ana Rosa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no CNS, lembra os tempos difíceis para chamar atenção ao que ocorre hoje no Brasil. “Eu jamais pensaria poder ver outro momento delicado em nossa democracia. Temos de ficar atentos e defender o SUS, que é hoje uma das maiores conquistas da nossa democracia”, diz.

Por sua vez, Ronald afirma que a Democracia Participativa é o resultado das conquistas da Constituição de 1988. “Temos de defender a democracia. Sem democracia não teremos o SUS. Muito se engana quem pensa que pode haver SUS sem democracia. Uma coisa caminha ao lado da outra”, finaliza.

Na opinião de Ronald, a mobilização e a capacidade política do movimento social dialogar com o povo é que fortalecerá a defesa do SUS. “Precisamos falar com o povo nos diferentes espaços. Vai ser uma oportunidade ímpar de dialogar com o povo a partir da realidade concreta dele que é a assistência social, a saúde e previdência”, defendeu o dirigente.

Saúde privada

Estender a luta para o povo é fundamental para o conselheiro de saúde da cidade de São Paulo, Francisco Freitas. Recém-eleito coordenador da comissão política de saúde do conselho da capital paulista, ele lembrou que o movimento para desmoralizar o SUS e depois desmantelar vai crescer.

“Há um movimento que já vinha e que busca a privatização da saúde. É preciso estender a luta para o povo nos bairros, sindicatos, feiras. É preciso também fazer com que os movimentos sociais se unifiquem para combater essa política nefasta”, defendeu Freitas.

Ricardo Barros é velho conhecido dos planos de saúde, que financiaram as campanhas dele para deputado. Não é de se estranhar, portanto, as declarações do ministro. “Quanto mais gente puder ter planos, melhor, porque vai ter atendimento patrocinado por eles mesmos, o que alivia o custo do governo em sustentar essa questão”, disse o ministro.

A realização do Ato Público em Defesa do SUS foi uma iniciativa do CNS, do Fórum Suprapartidário de Defesa do SUS e da Seguridade Social e das Plenárias Estadual e Municipal de Saúde. O evento contou, ainda, com o apoio do deputado estadual Carlos Neder.

Da redação com CNS e Vermelho
Publicado em 19/05/2016

Artigo do ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, critica declaração sobre redução do SUS. Leia na íntegra.

 

É alarmante que a direção apontada pelo novo Ministro da Saúde seja de reduzir o SUS e não enfrentar os desafios para a busca do seu fortalecimento.

Fruto da luta democrática e da capacidade de construir consensos institucionais a partir de necessidades simbólicas do nosso povo, o Brasil assumiu um compromisso inédito para um país de mais de 200 milhões com a criação do SUS: estabelece que a Saúde é um Direito de Todos e um dever do Estado.

Ao longo da sua história, esse Direito vem sofrendo ataques sistemáticos. De um lado por interesses privados e corporativos, no seio de um mercado de produtos, tecnologias e serviços gerado pelo esforço de acesso universal a 200 milhões de pessoas. Do outro, por aqueles que não admitem um Estado que garanta direitos e, sim, defendem um Estado que apenas garanta as condições para os interesses de mercado, incluindo aí apenas as politicas compensatórias necessárias para garantir a sobrevivência dos seus consumidores e um ambiente político de estabilidade.

Esta disputa constante ao longo dos seus mais de 25 anos foi repleta de avanços e recuos, mantendo inconclusos seus desafios estruturantes como: um financiamento sustentável compatível com o esforço realizado por outros países com sistemas universais, responsabilidade sanitária dos 3 entes federativos e consolidar um modelo de atenção humanizado em que a medicalização e a hospitalização não sejam a tônica.

No período mais recente, dois baques para a consolidação do SUS foram a retirada da CPMF, imposto que incidia sobre a parcela mais rica do pais e combatia a sonegação, e as tentativas bem sucedidas subsequentes de reduzir os recursos vinculados.

Apesar disso, avançamos no enfrentamento:

1) de interesses de algumas corporações no debate e implementação do Mais Médicos e todas as medidas de fortalecimento da Atenção Básica;

2) de interesses exclusivos do mercado, com a Lei que estabelece regras para incorporacão de medicamentos e tecnologias (criando a Comissão nacional de Incorporação tecnológica no Sus) e no início da implementação do ressarcimento ao SUS pelos planos de Saúde;

3) de interesses pautados pelo obscurantismo com a ampliação de uma rede de atenção Psicosocial não manicomial, com o nome social no cartão SUS, com a lei que obriga os serviços de saúde a garantirem a atenção integral as mulheres vítimas de violência (profilaxia contra gravidez indesejável, contra DSTs e registro de provas para denúncia à justiça no próprio serviço de saúde )

4) de superação do modelo hospital e médico centrado com a expansao da urgência pré-hospitalar, da atenção domiciliar e dos consultórios na rua, por exemplo.

É alarmante, neste cenário, que a direção apontada pela autoridade máxima do SUS é em reduzí-lo e não enfrentar os desafios para a busca constante do seu fortalecimento. Em um momento em que o país precisa discutir e se mobilizar para reduzir a carga tributária sobre seus trabalhadores e ampliar a participação tributária dos setores mais ricos, dos proprietários de helicópteros, iates e aviões, das grandes heranças, das movimentações financeiras, dos bônus e dividendos não tributados para manter e ampliar o SUS. Um sistema de saúde que, cada vez mais, se depara com o subfinanciamento e os novos custos decorrentes do envelhecimento e da nossa realidade urbana, falar em redução do SUS é um sinal absolutamente contrário aos nosso desafios.

Apesar dos avanços, nossos números não permitem qualquer afirmação no sentido de reduzir o tamanho do SUS . O acesso à saúde ainda é muito desigual. Mesmo com o passo decisivo do Mais Médicos, que garantiu médicos compondo equipes na atenção primária para mais de 60 milhões de habitantes, ainda estamos longe de parâmetros de cobertura similares aos Sistemas universais europeus que nos inspiraram na Europa.

Em 2003, simplesmente inexistiam serviços na rede pública que ofereciam diagnóstico e tratamento integral de alta complexidade em cardiologia, neurologia e oncologia fora das capitais de mais da metade dos estados da federação do país e na quase totalidade dos estados do Norte e Nordeste, por exemplo. E onde existiam, havia uma profunda concentração relacionada ao mercado privado de saúde.

Iniciamos o caminho para superar esta desigualdadede de acesso com os governo Lula e Dilma. Foram políticas de expansão das redes de urgência e emergência, a criação e implantação do SAMU, planos nacionais de expansão de cuidados especializados da Saúde integral da mulher, de rede oncológica, unidades do trauma e cardiologia, expansão dos programas de formação de especialistas, mas o país ainda é muito desigual. Por exemplo, o Brasil é dividido em 436 regiões de saúde . Dessas, 103 possuem serviços de atendimento integral a mulheres com câncer de mama, apenas 15 Unidades federativas têm serviços especializados para todos os procedimentos cirúrgicos de tratamento para coluna e 21 estados têm serviços especializados para todos os tratamentos de cardiologia. Mais acesso ao SUS é um dos desafios cruciais para reduzir a desigualdade social e regional no Brasil.

Não basta crescer, é necessário crescer junto com os que mais precisam, mais vulneráveis. O envelhecimento populacional; características de populações vulneráveis: como aqueles que vivem em situações rua, aqueles que ocupam os espaços rurais, aqueles cuja atividade profissionais ou modos de viver nas cidades tornam seus horários incompatíveis com o uso regular das unidades, contrastes culturais como a população indígena e imigrantes exigem não apenas um SUS maior, mas mais próximo dos modos diversos de vida dos 200 milhões de brasileiros. O SUS precisa crescer em tamanho e em diversidade .

Um compromisso de um SUS maior e com mais acesso não significa compactuar com o que existe de desperdício, de desvio e de gastos excessivos travestidos de acesso universal. Mas é preciso ficar bem claro que os gastos excessivos não tem qualquer relação com as diretrizes do SUS, pelo contrário, são frutos ou de interesses privados não republicanos ou da persistência de um modelo que supervaloriza a subespecialidade ou a incorporação tecnológica critica. O combate ao desperdício ou custos excessivos exigem Mais SUS e não Menos SUS.

Na cidade de São Paulo, o esforço do Prefeito Fernando Haddad em reconstruir a Atenção Básica mostrou uma parte deste caminho. Em 2012, de cada 100 consultas na atenção básica, 24 demandavam encaminhamento para especialistas. Em 2015, além de ofertar 1 milhão a mais de consultas na atenção básica,de cada 100 apenas 12 demandaram encaminhamento para especialistas. No Brasil, o enfrentamento feito pelo Minisitério da Saúde em relação a máfia de órteses e próteses revelou que não é entregando ao privado que se reduzirá o desperdício.

Assim como na cobertura da imprensa internacional sobre o golpe, muitas vezes, a luz da vivência de outros países nos fazem valorizar os avanços que conseguimos com muita luta. Na última semana, dois fatos que vivenciei na batalha em buscar mais qualidade para a saúde da cidade de São Paulo evidenciam o quanto não podemos permitir qualquer passo atrás, naquilo que já foi conquistado na busca de um sistema universal. Um deles, durante o lançamento da nossa política de Saúde para população imigrante, as expressões de defesa do SUS de quem já viveu as exclusões de direitos em outros países. O outro, durante a visita de 14 cidades chilenas à nossa rede, cientes das nossas dificuldades, mas espantados de como garantimos um conjunto de atendimentos e procedimentos aparentemente básicos gratuitamente no SUS -- algo que só ocorre com pagamento no Chile.

A agenda inicial daqueles que assumiram o governo federal sem voto é exatamente aquela que foi sucessivamente derrotada nas urnas em 2002, 2006, 2010 e 2014. Isto só torna cada vez mais cristalino que a chamada "ponte para o futuro" mais parece um episódio da série daquele blockbuster "De volta para o futuro", em que a tal máquina do tempo levava seus personagens ao passado, ao invés do futuro. Para enfrentá-la não há nenhuma máquina produzida pela ficção, mas a realidade concreta consolidada ao longo da história: a luta nas ruas, nas redes e nos espaços institucionais, resistência e muita articulação política para ampliarmos a aliança com a sociedade na defesa dos seus direitos seriamente ameaçados. É uma oportunidade única para todos aqueles que se referenciam na esquerda, que defendem o mínimo de desigualdade e o máximo de diversidade que influenciará nas nossas escolhas do presente e nos caminhos do futuro.

 

Fonte: Carta Maior
Publicado em 17/05/2016

Nos últimos dias de seu mandato presidencial, a presidenta eleita Dilma Rousseff tomou medidas para atender à algumas das reivindicações da sociedade. No campo da Saúde, assinou portaria garantindo a realização da 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher e da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

 

Para o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, a garantia da realização destas duas conferências são fundamentais por tratarem de temas centrais neste processo de fortalecimento do SUS. A Fenafar vai lutar para garantir que estes espaços de participação social se efetivem.

Sobre o momento político atual, onde o país passa a ter um governo provisório – Michel Temer assume interinamente a presidência enquanto durar o processo de julgamento da presidenta eleita, Dilma Rousseff, pelo Senado Federal – o presidente da Fenafar destaca que o momento é de ampliar ainda mais a defesa do SUS. “Os problemas relacionados à Saúde Pública necessitam de uma resposta que historicamente vem da participação popular como o combate ao Zika vírus, à violência contra a mulher, ao acidente ambiental de Mariana. Ou seja, o conjunto de problemas relacionados à proteção e promoção da saúde que precisa de respostas, mostra que a participação popular continua sendo o melhor remédio, a democracia participativa continua sendo o melhor remédio para encontrar estas respostas”, avalia Ronald.

O tema da 2ª Conferência Nacional da Saúde da Mulher será Desafios para a integralidade e equidade e a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de Um SUS Público e de Qualidade. Além destas duas demandas no campo da Saúde, a presidenta também ampliou a permanência dos médicos estrangeiros no Mais Médicos e atendou reivindicações em outros campos, como assinar o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet também.

Confira ações importantes de Dilma efetivadas nas últimas semanas:

1- Reforma agrária, agricultura familiar e terras quilombolas

Em 1º de abril, a presidenta Dilma Rousseff publicou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, no total de 56,5 mil hectares. Foram destinados 35,5 mil hectares de terras para a reforma agrária em 14 estados e regularizados 21 mil hectares de territórios quilombolas no Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Sergipe. No dia 3 de maio, o governo ainda anunciou R$ 30 bilhões para agricultores familiares financiarem projetos destinados à produção de alimentos básicos.

2 - Reconhecimento do nome social em órgãos públicos e campanha para saúde voltada a homens gays

No dia 28 de abril, Dilma assinou decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão permite que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. O Ministério da Saúde também lançou no dia 26 de abrill a campanha “Cuidar bem da saúde de cada um. Faz bem para todos. Faz bem para o Brasil”, com foco na saúde integral de homens gays e bissexuais.

3 - Demarcação de novas terras indígenas

Além de instalar o Conselho Nacional de Política Indigenista, Dilma confirmou a demarcação de três terras indígenas. As reservas Piaçaguera, localizada em Peruíbe (SP), e Pequizal do Naruvôtu, em Canarana e Gaúcha do Norte, em Mato Grosso, tiveram sua demarcação no dia 2 de maio. A reserva da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, foi homologada no dia 5 de maio. No período, o Ministério da Justiça também declarou cinco grandes áreas como território tradicional indígena.

4 - Reajuste do Bolsa Família, correção da tabela do imposto de renda e ampliação da licença paternidade

No 1º de maio, Dilma Rousseff anunciou várias medidas em comemoração do dia do trabalhador. O pacote contemplou o reajuste de 9% para os beneficiários do Programa Bolsa Família e a correção da tabela do imposto de renda em 5%, ambas para 2017, e a ampliação da licença-paternidade para 20 dias aos funcionários públicos federais. As medidas garantiram que a isenção do imposto de renda passasse de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18, além de ampliação de alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 2 milhões.es.

5 - Novas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida

No dia 6 de maio, a presidenta assinou contratos para a construção de 25 mil unidades habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida nas modalidades Entidades e Rurais. Nesta proposta as moradias serão construídas em parceria com cooperativas, associações e movimentos sociais, com 100 mil pessoas beneficiadas.

6 - Prorrogação de permanência de estrangeiros no programa Mais Médicos

No dia 29 de abril, a presidenta assinou Medida Provisória que permite que esses médicos continuem atuando no programa sem que o diploma tenha que ser revalidado no Brasil por mais três anos. A proposta permite a permanência de 7 mil profissionais estrangeiros no atendimento à população

7 - Cotas na pós-graduação e criação de novas universidades

O Ministério da Educação publicou em 11 de maio uma portaria para que universidades e institutos federais apresentem em 90 dias proposta de uma política de inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. Apesar de estipular prazo para a definição, a portaria não estabelece uma data para que as cotas sejam implementadas. A presidenta também autorizou a criação de cinco novas universidades federais em Goiás (2), no Piauí, no Tocantins e no Mato Grosso, além da inauguração de 41 campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

8 - Regulamentação do Marco Civil da Internet

Na quarta-feira (11), a presidente Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet, o que pode ter sido um dos seus últimos atos à frente do governo federal. O decreto publicado na edição extra do Diário Oficial da União trata da neutralidade de rede e do tratamento dos dados pessoais dos usuários . O texto estabelece que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) será responsável por determinar as diretrizes da internet no País. O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado no dia 23 de abril de 2014. As regras que regulamentam a lei foram elaboradas por meio de quatro consultas públicas elaboradas pela Agência Nacional de Telecomunicações, CGI e Ministério da Justiça.

Da redação com CTB
Publicado em 13/05/2016

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