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A Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) foi criada para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Muitos avanços foram obtidos deste então e novos estudos e abordagens sobre o tema têm sido desenvlvidos no país. Mas a possibilidade de retrocessos é na adoção de políticas é real.

O novo regime fiscal, nos termos propostos, caracterizado pela transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos, poderá levar à falência do Estado no provimento de bens, programas sociais e na prestação de serviços, como podemos constar a partir da análise da Emenda Constitucional (EC), que o instituiu. Leia no artigo de Antônio Augusto de Queiroz*.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recebeu com muita preocupação a notícia de que o Senado aprovou, na noite desta terça (11), a reforma trabalhista que altera direitos basilares do povo trabalhador brasileiro.

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