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Estão abertas as inscrições para I Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O tema da atividade é “Direito à informação, garantia de direito à saúde” e tem por objetivo discutir a democratização do acesso da população às informações sobre saúde. A Conferência será realizada de 18 a 20 de abril, em Brasília. As inscrições podem ser feitas neste link. As vagas são limitadas.

Na opinião do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, a conferência de comunicação ajudará no diálogo com a sociedade pela defesa do Sistema Único de Saúde. “A saúde não pode ser vista como mercadoria. Ela é um direito garantido na Constituição. Um dos grandes gargalos que temos encontrado está na área de comunicação, pois a maior parte das reportagens denigre a imagem do SUS. Temos de começar a mostrar o quão importante esse sistema é para os brasileiros”, afirmou.

Os objetivos da Conferência são: subsidiar as ações do controle social em comunicação em Saúde; unificar o conceito de acesso à informação ao direito de acesso à saúde; estabelecer parâmetros de comunicação para comunicadores e militantes em Saúde, nas diversas plataformas de produção, edição e disseminação de informações.

Atualmente, existem 100 mil conselheiros nacionais e cinco mil conselhos pelo Brasil. Os conselhos são formados por entidades e representantes de usuários do SUS, trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços em saúde. O propósito da conferência é também “lançar as bases de um sistema comum de comunicação em rede, por todo o país, para compartilhamento de informações e experiências em saúde pública”. De acordo com Ronald, é importante consolidar uma narrativa em defesa do SUS como contraponto ao discurso negativo dos grandes meios de comunicação.

Publicado em 02/03/2017

A Federação Nacional dos Farmacêuticos presta sua homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia, vítima de um AVC hemorrágico. Marisa dedicou a maior parte de sua vida à luta por um Brasil mais justo. Ao lado do ex-presidente Lula, ela participou dos principais momentos políticos do Brasil. Discreta, era uma mulher forte, amável, simples e generosa, que deixará sua marca na história do país.

Nos solidarizamos com toda a sua família neste momento de tristeza e dor.

Soraya Amorim
Diretora de Mulheres da Fenafar

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Fenafar

O congelamento dos gastos da União por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016, é um “estado de sítio fiscal” que vai provocar o aumento das demandas judiciais por atendimento na área da Saúde. A opinião é de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

 

Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do Ministério Público.

Segundo ela, o aumento das ações coletivas se dará por fatores como, por exemplo, o não cumprimento, pela União, das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa instância define as responsabilidades sanitárias dos gestores do SUS nas três esferas de governo.

Ao falar sobre a CIT, Élida destacou que o próprio ministro da Saúde, Ricardo Barros, admitiu não cumprir a totalidade das pactuações dessa instância. “Me agrada começar esse debate trazendo a fala do próprio ministro da Saúde, que reconhece que a União só cumpre quarenta e três por centro do que pactua na CIT. Isso abre uma fronteira, que até então eu não conhecia, de demandas no Judiciário”, declarou a procuradora de contas.

Descumprimento

Ela também criticou o fato de os planos nacionais de Saúde, que são aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, não estarem vinculados à Lei Orçamentária. Lamentou que, embora os planos sejam importantes por trazerem diagnósticos das prioridades alocativas de recursos, isso não se revele nas leis orçamentárias. E cobrou do Conselho uma postura mais rígida em relação a esse problema.

“Eu queria muito lhes pedir para exigirem um mínimo de prestação de contas aderente na forma do artigo setenta e quatro da Constituição. O Conselho Nacional de Saúde pode exigir do Ministério da Saúde as justificativas para o distanciamento entre o planejado e o executado. O artigo setenta e quatro da Constituição exige isso: que o controle interno avalie o executado à luz do planejado e questione por que há uma distorção tão grande”, afirmou.

Também participou do painel o economista Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. Ele reafirmou, conforme explanações anteriores, que a EC 95 despreza fatores como a mudança do perfil demográfico da população. “Há uma mudança do perfil demográfico que aponta para uma maior participação dos idosos em relação à população total, o que requer gastos maiores com atendimento a saúde”, disse ele.

Fonte: CNS
Publicado em 30/01/2017

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