; RESOLUÇÕES DO 8º CONGRESSO DA FENAFAR - Fenafar

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Abaixo, organizado por eixos temáticos, as resoluções aprovadas no 8º Congresso da Fenafar.

 


Conjuntura Nacional

 

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos.

 

2. Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos.

 

3. Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum Nostra América.

 

4. Lutar pelo efetivo fim do bloqueio econômico a Cuba, e apoiar sua independência e soberania.

 

5. Apoiar o desenvolvimento da produção científica e tecnológica de fármacos e medicamentos nos países do BRICS, MERCOSUL, e em outros países da América Latina.

 

6. Lutar pelo fechamento das bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos.

 

7. Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país.

 

8. Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações.

 

9. Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros. Por uma reforma tributária com arrecadação e utilização dos impostos de forma socialmente justa, priorizando o desenvolvimento nacional e a garantia dos direitos sociais do povo brasileiro.

 

10. Defender o crescimento do setor produtivo nacional, visando a geração de empregos.

 

11. Defender a democratização dos meios de comunicação, com liberdade de expressão para todos e todas, rompendo com a hegemonia de grupos econômicos para garantir a diversidade e pluralidade na mídia, o respeito aos direitos humanos, e a valorização da cultura regional.

 

12. Defender a continuidade e ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda.

 

13. Defender o fortalecimento da saúde e a valorização do trabalho como meios para o crescimento interno do país.

 

14. Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, reduzindo o índice do desemprego e promovendo o incentivo ao primeiro emprego.

 

15. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores.

 

16. Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar.

 

17. Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos e medidas protetivas contra o uso excessivo de agrotóxicos que contribuem para o alto índice de intoxicação.

 

18. Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro.

 

19. Participar ativamente nas eleições de 2016 e 2018, defendendo plataformas comprometidas com políticas e justiça social, defesa do SUS e valorização do trabalho e da profissão farmacêutica.

 

20. Defender as reformas democraticas populares (Reforma Política, Reforma Tributária, Reforma do Judiciário, Democratização dos Meios de Comunicação, Reforma do Sistema de Segurança Pública e Reforma do Pacto Federativo) que atendam as reivinvicações do povo brasileiro.

 

a) Reforma do Judiciário: Controle social efetivo do Poder Judiciário, transparência, isenção e fim dos privilégios.

 

b) Reforma do Sistema de Segurança Pública: Unificação do Sistema de Segurança, desmilitarização das polícias estaduais, com carreira única para seus integrantes.

 

c) Reforma do pacto federativo: Responsabilização dos entes federativos proporcionais à capacidade de gestão e arrecadação.

 

21. Lutar para que parte dos recursos do pré-sal sejam de fato destinados para a saúde e educação.

 

22. Defender a elaboração e aprovação de uma Reforma Política que contemple os interesses da população brasileira, não subordinada à ingerência de poderes econômicos; contra o financiamento empresarial de campanhas políticas e pelo aprofundamento do debate.

 

23. Lutar pela implementação da Política de Logística Reversa de Medicamentos nos setores público e privado, frente ao nosso compromisso com a Saúde e o Meio Ambiente.

 

24. Apoiar ações de combate à corrupção.

 

25. Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria e obrigação de restituição aos cofres públicos.

26. Defesa da Petrobrás e das políticas de conteúdo nacional.

 

27. Inserir a categoria farmacêutica no debate da legalização da cannabis sp, na perspectiva de uma discussão técnica e científica, e ampliar o debate sobre a discriminalização do uso de drogas.

 

28. Defender a utilização do uso terapêutico, medicinal, de pesquisa e científico da cannabis sativa.

 

29. Defender o Estado Democrático de Direito socialmente referenciado, com respeito à cidadania, à dignidade humana e à soberania do Brasil.

 

30. Enfrentar com coragem e ousadia a onda conservadora de cunho fascista que ressurge alimentada pelo ódio, o preconceito e a intolerância, valorizando os princípios fundamentais do mundo do trabalho, da solidariedade, a paz e o respeito à dignidade humana.

 

31. Lutar contra a ofensiva conservadora que está em curso, em especial no Congresso Nacional, denunciando tentativas de aprovação de projetos de leis que atentem contra o Estado laico, os direitos trabalhistas, a autonomia sindical, direitos da juventude, direito dos idosos, direitos humanos, a participação popular, o SUS público, a demarcação de terras indígenas e outros povos tradicionais, os direitos dos LGBT e outros segmentos sociais, e demais conquistas populares.

 

32. Defender intransigentemente a democracia e a soberania do voto popular, repudiando tentativas de setores da sociedade, apoiados pela grande mídia, que querem impor o impeachment ao mandato da presidenta Dilma.

 

33. Apoiar projetos de lei que tratam do impedimento de participação de contratos/ licitações/convênios com municípios/estados de empresas que financiaram campanhas eleitorais.

 

Sindicalismo forte e atuante

 

1. Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

 

2. Combater a Emenda 45/04, que diz respeito à necessidade de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, pois desta forma ficam os trabalhadores impedidos de acessar o Poder Judiciário.

 

3. Defender a liberdade e autonomia sindical como preconizado na Constituição Federal.

 

4. Garantir a implementação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada.

 

5. Apoiar e lutar pela implementação da Convenção 151 da OIT, pela proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos.

 

6. Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT, pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

 

7. Combater a proposta de alteração do Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado, garantindo os avanços já conquistados nas convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho.

 

8. Realizar e apoiar campanhas que defendam a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo.

 

9. Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos, dos farmacêuticos e demais profissionais de saúde.

 

10. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, para todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais, com o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica, os fóruns estaduais e com parlamentares.

 

11. Cobrar das autoridades públicas de todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários.

 

12. Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde.

 

13. Combater toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, contra a contratação dos serviços terceirizados de todo o tipo e contratação temporária, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado.

 

14. Lutar para que o Senado Federal vote contra a aprovação do PLC 30/15 que dispõem sobre a terceirização do trabalho.

 

15. Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional contra as privatizações.

 

16. Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos.

 

17. Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero e de classe social no acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho.

 

18. Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

 

19. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica.

 

20. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos.

 

21. Realizar campanhas e ações estratégicas, contando com a parceria de outras entidades/órgãos, para estimular a filiação sindical.

 

22. Estimular a organização da diretoria de educação e de secretaria da juventude no âmbito dos sindicatos.

 

23. Reafirmar e ampliar o diálogo e as parcerias da FENAFAR e seus sindicatos com as entidades dos estudantes de farmácia e de ensino, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores.

 

24. Realizar cursos de formação política, sindical e de políticas de saúde para trabalhadores, diretores sindicais e estudantes.

 

25. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com a categoria, em conjunto com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis.

 

26. Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão sobre o papel do profissional farmacêutico na sociedade.

 

27. Fortalecer, contribuir e instrumentalizar os sindicatos para participaram das negociações coletivas e campanhas salariais.

 

28. Lutar contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no funcionamento dos sindicatos e em relação às práticas anti-sindicais.

 

29. Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico, fundamental e superior.

 

30. Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos.

 

31. Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação.

 

32. Conquistar espaço de representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico.

 

33.Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional através do fortalecimento do Fórum Nacional de Valorização da Profissão Farmacêutica divulgando e executando sua agenda no contexto nacional da categoria.

 

34. Acompanhar todos os projetos de leis relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico.

 

35. Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento dos editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito dos farmacêuticos.

 

36. Lutar pela inclusão dos farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no plano de cargos, carreiras e salários do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento das Leis 5991/1973 e 6360/1976 e Resolução CFF 596/2014.

 

37. Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e também atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública.

 

38. Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat): Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; Democracia com efetiva participação popular; Soberania e integração internacional; Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

 

39. Criar instrumentos na perspectiva de garantir a liberação dos trabalhadores, dos setores público e privado, sem prejuízo do dia de trabalho, para participação nas instâncias do controle social e entidades da categoria.

 

40. Apoiar programas de governo que prevejam a proteção ao empregado, desde que não ocorra a redução de salário.

 

41. Exigir e estimular que nas minutas das convenções coletivas de trabalho estejam previstas o cumprimento do artigo da CLT e a instrução normativa do MTE que prevêem que os órgãos fiscalizadores devem cobrar o comprovante do pagamento da contribuição sindical para emissão das licenças/alvarás sanitários.

 

42. Apoiar o PL 4135/12 que prevê a integralidade da assistência farmacêutica no SUS.

 

43. Lutar contra o sucateamento das vigilâncias sanitárias e do MTE visando garantir a estruturação de RH e infraestrutura.

 

44. Apoiar a contratação dos farmacêuticos como assessoria técnica junto as defensorias públicas.

 

45. Estimular elaboração de projetos de lei (municipais, estaduais e federal) que prevejam a instituição da semana do uso racional de medicamentos, para promover ações educativas junto à população.

 

Saúde, SUS e Assistência Farmacêutica

 

1. Defender o SUS público, universal e integral de forma incondicional.

 

2. Lutar pela ampliação do acesso à Assistência Farmacêutica com qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS.

 

3. Lutar pela regulamentação e implementação efetiva da Lei 13.021/2014 que considera a Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

 

4. Lutar pela concretização da Assistência Farmacêutica como parte do eixo fundamental das políticas públicas de saúde.

 

5. Lutar pela integralidade e interdisciplinariedade na Assistência Farmacêutica.

 

6. Lutar pela inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvam o ciclo da AF, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso aos medicamentos essenciais, ações de prevenções de doenças, promoção da saúde, recuperação dos agravos e ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico.

 

7. Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção à Saúde (RAS), inclusive como Ponto de Atenção, como condição para a garantia da integralidade da atenção.

 

8. Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do Ministério da Saúde, contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”.

 

9. Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de Assistência Farmacêutica.

 

10. Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos e inclusão destes na Tabela de Procedimentos e Órteses do SUS e no Sistema de Informações Ambulatorial (SIA-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeiem a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos.

 

11. Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS).

 

12. Pleitear ao Conselho Nacional de Saúde a realização da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e da 2ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

 

13. Lutar pelo cumprimento da Lei 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

 

14. Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas.

 

15. Lutar pelo fortalecimento do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, com ampla participação no processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, por todo o acúmulo construído em 2014/2015, com os encontros proporcionados pela Fenafar e pela Escola Nacional dos Farmacêuticos.

16. Incentivar a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de Assistência Farmacêutica, no âmbito dos mesmos.

 

17. Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS e engajamento na campanha Saúde +10, com a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União, utilizadas para ações e serviços de natureza pública, tendo a taxação das grandes fortunas como uma das fontes de arrecadação.

 

18. Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente OS´s, Ocip´s, empresas públicas (EBSERH) e quaisquer outros modelos de gestão privada.

 

19. Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar.

 

20. Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico.

 

21. Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados, entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma.

 

22. Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de 03 de maio de 2006 (PNPIC).

 

23. Criar estratégias de fortalecimento para a atuação do farmacêutico na prática clínica em todos os níveis de atenção à saúde.

 

24. Fortalecer a discussão sobre a judicialização da saúde, envolvendo os atores de forma resolutiva e responsável, bem como lutar para a inserção de farmacêuticos junto às esferas envolvidas na judicialização de medicamentos.

 

25. Lutar pela qualificação e integralidade da Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, exigindo o compromisso aos ditames da Lei 13.021 aos estabelecimentos conveniados, sob pena de perda da concessão.

 

26. Lutar pela inclusão de farmacêuticos nas equipes de Vigilância Sanitária dos Estados e Municípios, em consonância ao Decreto nº 85878/81Articular junto aos representantes das entidades farmacêuticas, do Judiciário, do Ministério Público, do CONASEMS, do CONASS, do COSEMS, Comitês intergestores e Conselhos de Saúde, ações para orientá-los quanto à legislação sanitária e à necessidade da presença de farmacêuticos exercendo a Assistência Farmacêutica, para o fortalecimento e a consolidação do SUS.

 

Educação e Trabalho

 

1. Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico.

 

2. Propor reformulação da Política Nacional de Educação Superior no Brasil, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica, a formação das profissões da área da saúde com o SUS.

 

3. Planejar estratégias educativas para a população como forma de desenvolver a concepção de direitos à saúde e sobre o uso correto de medicamentos.

 

4. Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos.

 

5. Lutar para que a academia direcione sua produção científica e tecnológica para as necessidades nacionais, articulada com a formação acadêmica voltada para a realidade social com ênfase no SUS.

 

6. Promover atividades nos cursos de Farmácia para estimular os futuros profissionais a atuarem em conformidade com as Políticas de Saúde em parceria com o movimento estudantil e outros atores.

 

7. Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local, e incluindo as relacionadas com as políticas de práticas integrativas e complementares.

 

8. Discutir e intervir sobre a educação farmacêutica, fortalecendo a ABEF e Escola Nacional de Farmacêuticos incluindo o debate sobre educação e trabalho na agenda de atividades sindicais.

 

9. Defender a criação e implantação de estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica de acordo com os princípios do SUS.

 

10. Defender a valorização das residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde.

 

11. Promover a discussão com a sociedade sobre a definição de critérios para a abertura e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos.

 

12. Defender que as residências multiprofissionais em saúde sejam reconhecidas como título de pós-graduação voltadas para a formação em serviço, devendo ser valorizadas em concurso público com pontuação superior a pós-graduação lacto sensu.

 

13. Lutar pela inclusão e valorização do trabalho farmacêutico, com remuneração digna, e a inclusão do profissional em diferentes áreas estratégicas, como a vigilância sanitária e alimentos.

 

14. Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do trabalho, do exercício profissional e demais órgãos competentes pela valorização do trabalho farmacêutico.

 

15. Debater novas formas da valorização da produção da pesquisa acadêmica do país.

 

16. Defender que os eventos técnico-científicos (congressos, simpósios, etc) sejam mais acessíveis economicamente aos estudantes, profissionais e população.

 
 
 
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